TST - AIRR - 50616/2002-900-09-00


20/mai/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. DESCUMPRIMENTO. HORAS EXTRAS. A prestação de horas extraordinárias de forma habitual descaracteriza o acordo de compensaçãode horas, a teor da Súmula nº 85, item IV, do C. TST (ex-OJ 220, da SDI-1). In casu, restou provada, ante a fundamentação contida no acórdão guerreado, a prática habitual de horas extras. Assim, a decisão guerreada, que condena a empresa no pagamento de horas extraordinárias, por desrespeito ao previsto no acordo de compensação,não viola o artigo 59, § 2º, da CLT. Cabe realçar, que rediscussão da matéria, conforme almeja a Agravante, é vedada por aplicação da Súmula 126, do C. TST, que proíbe a reanálise de fatos e provas nesta Especializada. Outrossim, não há que se falar em aplicação da Súmula 85, do C. TST, pois no caso dos autos, não há controvérsias a respeito da forma de pactuação, vez que foi efetuada por negociação coletiva, em respeito à exigência formal contida na mencionada Súmula. Por fim, registro que os dois primeiros arestos trazidos a confronto encontram óbice no artigo 896, “a”, da CLT, por serem oriundos de turma do C. TST e o último não atende aos requisitos da Súmula 296, do C. TST. Agravo de Instrumento que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 50616/2002-900-09-00
Fonte DJ - 20/05/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, acordo de compensação de jornada, descumprimento.

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