STJ - RMS 15733 / SC RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2002/0170770-3


25/ago/2003

RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR MILITAR.
GRATIFICAÇÃO DE 75%. INCORPORAÇÃO AOS PROVENTOS. IMPOSSIBILIDADE.
Ao Poder Judiciário é vedado, a título de isonomia, dispor sobre
aumento de vencimentos – Súmula 339/STF. Na espécie, o alegado
direito estaria baseado na legislação que ampara os servidores
civis, não aplicável, assim, aos servidores militares que são
regidos por legislação específica e própria.
Vantagens como a recebida pelo recorrente, de natureza propter
laborem, somente são devidas enquanto o servidor estiver no
exercício do serviço que as enseja.
Recurso desprovido.

Tribunal STJ
Processo RMS 15733 / SC RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2002/0170770-3
Fonte DJ 25.08.2003 p. 331
Tópicos recurso em mandado de segurança, administrativo, servidor militar.

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