STJ - RMS 11453 / SP RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 1999/0120187-0


25/ago/2003

RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO E CRIMINAL.
REQUISIÇÃO DE PRONTUÁRIO. ATENDIMENTO A COTA MINISTERIAL.
INVESTIGAÇÃO DE “QUEDA ACIDENTAL”. ARTS. 11, 102 E 105 DO CÓDIGO DE
ÉTICA. QUEBRA DE SIGILO PROFISSIONAL. NÃO VERIFICAÇÃO.
O sigilo profissional não é absoluto, contém exceções, conforme
depreende-se da leitura dos respectivos dispositivos do Código de
Ética. A hipótese dos autos abrange as exceções, considerando que a
requisição do prontuário médico foi feita pelo juízo, em atendimento
à cota ministerial, visando apurar possível prática de crime contra
a vida.
Precedentes análogos.
Recurso desprovido.

Tribunal STJ
Processo RMS 11453 / SP RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 1999/0120187-0
Fonte DJ 25.08.2003 p. 324
Tópicos recurso em mandado de segurança, administrativo e criminal, requisição de prontuário.

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