TST - RR - 51391/2002-900-02-00


20/mai/2005

CONTRATO NULO. EFEITOS. A questão encontra-se pacificada no âmbito desta Corte, por intermédio do Enunciado 363. Recurso de Revista conhecido e provido, para julgar improcedente a Reclamação Trabalhista.

Tribunal TST
Processo RR - 51391/2002-900-02-00
Fonte DJ - 20/05/2005
Tópicos contrato nulo, efeitos, a questão encontra-se pacificada.

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