TST - AIRR - 52411/2002-900-10-00


20/mai/2005

NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 1. As partes têm direito a uma prestação jurisdicional completa e fundamentada, em que todas as alegações postas na inicial, na defesa e renovadas no recurso sejam devidamente apreciadas (Constituição Federal, artigo 93, IX, e CLT, artigo 832) 2. Não viola, porém, esses dispositivos decisão regional em que a matéria, objeto de inconformismo da parte, foi apreciada e dirimida, com apoio nas provas produzidas, de forma adequadamente fundamentada, tendo o Tribunal Regional deixado clara a motivação do seu convencimento, como lhe permite o artigo 131 do CPC. 3. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 52411/2002-900-10-00
Fonte DJ - 20/05/2005
Tópicos nulidade, negativa de prestação jurisdicional, as partes têm direito.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›