TST - RR - 1091/2000-091-15-00


20/mai/2005

TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL - QUITAÇÃO EFEITOS. De acordo com a OJ nº 270 da SDI-I do TST, a transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho ante a adesão do empregado a plano de demissão voluntária implica quitação exclusivamente das parcelas e valores constantes do recibo. Recurso de Revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 1091/2000-091-15-00
Fonte DJ - 20/05/2005
Tópicos transação extrajudicial, quitação efeitos, de acordo com a.

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