TST - RR - 52625/2002-900-04-00


20/mai/2005

PRELIMINAR DE NÃO-CONHECIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO ADESIVO. Verifica-se que o segundo aresto de fls. 502 é inservível, por ser oriundo de Turma do TST, ex vi da alínea "a" do art. 896 da CLT. O primeiro e o terceiro de fls. 502/503, bem como os dois primeiros de fls. 503 são inespecíficos à luz do Enunciado 296 do TST, uma vez que abordam a possibilidade de a parte, no prazo das contra-razões, recorrer adesivamente em caso de intempestividade do recurso ordinário da parte adversa, hipótese distinta da dos autos. O último aresto de fls. 503 e o primeiro de fls. 504 tratam de hipótese específica para interposição de ação rescisória, caso estranho ao abordado pelo Regional. Incidência dos Enunciados nºs 23 e 296 do TST. De resto, não se vislumbra ofensa ao art. 5º, LV, Constituição Federal de 1988, visto que foi respeitado o princípio do contraditório e da ampla defesa quando a reclamada interpôs recurso ordinário. O fato de a recorrente o ter apresentado fora do prazo não induz à idéia de ofensa àquele dispositivo constitucional. Ressalta-se, ainda, a natureza acessória do recurso adesivo, ou seja, uma vez não conhecido o recurso principal, não há como ser acolhido aquele, nos termos do art.

Tribunal TST
Processo RR - 52625/2002-900-04-00
Fonte DJ - 20/05/2005
Tópicos preliminar de não-conhecimento do recurso ordinário adesivo, verifica-se que o segundo.

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