TST - RR - 52636/2002-900-04-00


20/mai/2005

INTERVALO ENTRE JORNADAS SEMANAIS DE 35 HORAS. CONCESSÃO A MENOR. DIREITO AO PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS A EMPREGADOS SUJEITOS A REGIME DIVERSO DOS TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO Nº 110/TST. 1 - Discute-se se o empregado que não está sujeito ao trabalho em turnos ininterruptos de revezamento tem jus ao pagamento de horas extras pela concessão de intervalos entre jornadas semanais inferiores a 35 horas (24hs de repouso semanal remunerado + 11hs de intervalo interjornada), a exemplo do disposto no Enunciado nº 110/TST. 2 O efetivo cumprimento do intervalo interjornadas de 11 horas é de “crucial relevância não apenas para a saúde e segurança do trabalhador, como ainda para permitir razoável integração pessoal do obreiro no seio de sua família e de sua comunidade mais ampla. A frustração de tal cumprimento (e dos objetivos desse intervalo) causa real prejuízo ao obreiro à própria comunidade em que deveria estar integrado” (in Curso de Direito do Trabalho, Maurício Godinho Delgado, LTr, 3ª edição, 2004). 3 Assim, independentemente de o trabalho ocorrer em regime de revezamento, são devidas horas extras quando não observado o intervalo entre jornadas semanais de 35 horas, mesmo que não tenha o empregado laborado além da jornada diária legalmente prevista. 4 Recurso desprovido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ENUNCIADO Nº 219 E ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 304/SBDI-1, AMBOS DO TST. 1 O Tribunal a quo deferiu a verba honorária, noticiando a existência de credencial sindical e de declarações de pobreza firmadas pelos autores. 2 O acórdão está conforme o Enunciado nº 219 e a Orientação Jurisprudencial nº 304/SBDI-1, ambos do TST, atraindo a incidência do art. 896, § 4º, da CLT e do Enunciado nº 333/TST. 3 Recurso não conhecido. HORA NOTURNA REDUZIDA. TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. O artigo 73, § 1º, da CLT, que trata da redução da hora noturna, não é incompatível com o regime de trabalho previsto no artigo 7º, inciso XIV, da Constituição Federal. Isso porque o artigo 73, § 1º, da CLT contém norma genérica de claro conteúdo sobre higiene do trabalho em razão da penosidade da atividade noturna, sendo sua aplicação irrestrita e incondicional, mesmo em relação a regimes de trabalho com jornada reduzida, pois ainda assim remanesce o pressuposto da penosidade do trabalho. Daí ser aparente o assinalado conflito com o artigo 7º, inciso XIV, da Constituição, uma vez que a regra a respeito de higiene do trabalho aí subjacente é norma específica insuscetível de sugerir a idéia de incompatibilidade com a norma geral para o trabalho noturno, na conformidade do artigo 2º, § 2º, da LICC. Essa conclusão não é infirmável pelo fato de que, observada a redução da hora noturna, não seria possível o trabalho em quatro turnos perfeitos, considerando as 24 horas do dia. É que a norma do artigo 73, § 1º, da CLT é norma de ordem pública, em razão da finalidade ali perseguida de garantir a higidez física

Tribunal TST
Processo RR - 52636/2002-900-04-00
Fonte DJ - 20/05/2005
Tópicos intervalo entre jornadas semanais de 35 horas, concessão a menor, direito ao pagamento de horas extras a empregados sujeitos a.

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