STJ - AgRg nos EDcl no Ag 479964 / RS AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0139634-9


25/ago/2003

AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO AGRAVO DE
INSTRUMENTO. HONORÁRIOS. EXECUÇÃO. EMBARGOS. MP 2180-35. FATO
SUPERVENIENTE QUE SE AFASTA. QUESTÃO CONSOLIDADA.
Esta Corte já firmou entendimento no sentido de que a citada Medida
Provisória não alcança os processos em andamento.
Agravo desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg nos EDcl no Ag 479964 / RS AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0139634-9
Fonte DJ 25.08.2003 p. 360
Tópicos agravo regimental nos embargos declaratórios no agravo de instrumento, honorários, execução.

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