TST - RR - 54730/2002-900-02-00


20/mai/2005

INTERVALO INTRAJORNADA BANCÁRIO PRESTAÇÃO DE HORAS EXTRAS. Ressalvado meu entendimento pessoal, o entendimento predominante na Terceira Turma é de que o intervalo intrajornada a ser observado é aquele correspondente à jornada normal, mesmo que haja a prestação de horas extras no caso da carga horária diária de seis horas, o intervalo é de 15 minutos, conforme o art. 224, § 1º, da CLT. Recurso de Revista conhecido e não provido. CORREÇÃO MONETÁRIA. A decisão recorrida está em consonância com a Súmula 381 do TST (OJ nº 124 da SBDI-1 do TST), que consagra que o pagamento dos salários até o 5º dia útil do mês subseqüente ao vencido não está sujeito à correção monetária; se essa data limite for ultrapassada, incidirá o índice da correção monetária do mês subseqüente ao da prestação dos serviços. Recurso de Revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 54730/2002-900-02-00
Fonte DJ - 20/05/2005
Tópicos intervalo intrajornada bancário prestação de horas extras, ressalvado meu entendimento pessoal,.

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