STJ - AgRg no AgRg no Ag 321114 / DF AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2000/0071506-9


25/ago/2003

AGRAVO REGIMENTAL - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - SERVIDORES
PÚBLICOS DO DISTRITO FEDERAL - MANDADO DE SEGURANÇA - EFEITOS
PATRIMONIAIS TERMO INICIAL - ART. 1º, DA LEI Nº. 5.021/66 - SÚMULA
271/STF.
1. A Jurisprudência do STJ já assentou que o Mandado de Segurança
não pode gera efeitos patrimoniais em relação a períodos anteriores
a sua impetração.
2. Em recurso especial, não se debate tema constitucional mesmo para
fins de prequestionamento.
3. Agravo não provido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no AgRg no Ag 321114 / DF AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2000/0071506-9
Fonte DJ 25.08.2003 p. 274
Tópicos agravo regimental, contribuição previdenciária, servidores públicos do distrito federal.

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