TST - AIRR - 1109/1995-003-17-00


20/mai/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO DE EXECUÇÃO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE REFLEXOS SOBRE FUNÇÃO GRATIFICADA E JETONS - VIOLAÇÃO AO ART. 5º, XXXVI, DA CARTA MAIOR INOCORRÊNCIA. Em grau de execução, a única hipótese de ofensa ao artigo 5º, XXXVI, da Carta Magna, reconhecida por esta Corte, no concernente à integridade da coisa julgada, é quando haja inequívoca dissonância entre o comando da sentença exeqüenda e a liquidanda, o que não se verifica quando há necessidade de se interpretar o título executivo judicial para se concluir pelo desrespeito a essa norma, ou ainda, quando são discutidas questões não apreciadas de forma categórica no processo de conhecimento. Corroborando esse entendimento, invoca-se, por analogia, a Orientação Jurisprudencial 123, da SBDI-2, desta Corte. Indemonstrada a violação indigitada, restam ausentes os requisitos do artigo 896, § 2º, da CLT e do Enunciado 266, do C. TST. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1109/1995-003-17-00
Fonte DJ - 20/05/2005
Tópicos agravo de instrumento, processo de execução, adicional de insalubridade reflexos sobre função gratificada e jetons.

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