TST - AIRR - 55423/2002-900-03-00


20/mai/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. DESPROVIMENTO. EXECUÇÃO. Não pode ser provido agravo de instrumento, no processo em execução, quando não demonstrada violação literal do inciso XXXVI do artigo 5º da Constituição Federal, a teor da Súmula 266 do C. TST e do §2º do art. 896 da CLT.

Tribunal TST
Processo AIRR - 55423/2002-900-03-00
Fonte DJ - 20/05/2005
Tópicos agravo de instrumento, excesso de execução, desprovimento.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›