STJ - HC 22667 / MG HABEAS CORPUS 2002/0063838-2


25/ago/2003

PENAL. ARMA DE FOGO. PORTE. CRIME FORMAL. RESULTADO. LESÃO E
ATIVIDADE. CONSUMAÇÃO ANTECIPADA.
O porte de arma constitui crime de lesão e de atividade, cujo
resultado imediato é a segurança pública e, mediato a incolumidade
física, a vida, a saúde etc.
Como delito formal, evita, por antecipação da consumação, o
resultado naturalístico.
Inviável o exame de matéria não submetida à apreciação do Tribunal a
quo, sob pena de supressão de instância.
Ordem denegada.

Tribunal STJ
Processo HC 22667 / MG HABEAS CORPUS 2002/0063838-2
Fonte DJ 25.08.2003 p. 375
Tópicos penal, arma de fogo, porte.

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