STJ - EDcl no Ag 511095 / DF EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0059909-0


25/ago/2003

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA.
PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE
INSTRUMENTO. INADMISSIBILIDADE.
1. Admite-se como agravo regimental os embargos de declaração
opostos contra decisão monocrática, em nome dos princípios da
economia processual e da fungibilidade.
2. Inserida que está no rol das peças obrigatórias previsto no art.
544 do CPC, impõe-se a juntada de cópia da decisão agravada no ato
de interposição do recurso, sob pena de não conhecimento do mesmo.
3. Não cabe agravo de instrumento para o STJ contra decisão singular
proferida pelo relator do processo na instância ordinária.
4. Agravo regimental a que se nega provimento.

Tribunal STJ
Processo EDcl no Ag 511095 / DF EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0059909-0
Fonte DJ 25.08.2003 p. 291
Tópicos processual civil, embargos de declaração, decisão monocrática.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›