STJ - EDcl no REsp 471629 / RS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2002/0125606-4


25/ago/2003

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. CARTÃO DE CRÉDITO.
LIMITAÇÃO DOS JUROS E CAPITALIZAÇÃO. LEI DE USURA. OMISSÃO E
CONTRADIÇÃO. AUSÊNCIA. RECURSO REJEITADO.

Tribunal STJ
Processo EDcl no REsp 471629 / RS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2002/0125606-4
Fonte DJ 25.08.2003 p. 318
Tópicos processual civil, embargos declaratórios, cartão de crédito.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›