TST - RR - 56039/2002-900-11-00


20/mai/2005

RECURSO DE REVISTA AJUDA DE CUSTO INTEGRAÇÃO AO SALÁRIO Arestos inespecíficos. Aplicação da Súmula nº 296 do TST. MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT - O mencionado dispositivo legal dispõe que o pagamento das parcelas constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação deverá ser efetuado até o primeiro dia útil imediato ao término do contrato ou até o décimo dia, contado da data da notificação da demissão, quando da ausência do aviso prévio, indenização do mesmo ou dispensa do seu cumprimento. A interpretação dada pelo Regional é razoável, atraindo a incidência da Súmula nº 221 do TST. Recurso de Revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 56039/2002-900-11-00
Fonte DJ - 20/05/2005
Tópicos recurso de revista ajuda.

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