TST - RR - 56413/2002-900-02-00


20/mai/2005

TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. QUITAÇÃO. EFEITOS. A adesão a Programa de Demissão Voluntária não impede que a Reclamante postule judicialmente parcelas que não tenham relação com a rescisão do contrato de trabalho. Aplicação da OJ nº 270 da SBDI-1. Recurso de Revista não conhecido. CORREÇÃO MONETÁRIA ÉPOCA PRÓPRIA A decisão regional conflita com o consagrado na OJ nº 124 da SDI-1/TST. Recurso de Revista provido.

Tribunal TST
Processo RR - 56413/2002-900-02-00
Fonte DJ - 20/05/2005
Tópicos transação extrajudicial, plano de demissão voluntária, quitação.

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