STJ - REsp 434661 / MS RECURSO ESPECIAL 2002/0048488-8


25/ago/2003

PROCESSUAL CIVIL - CUMULAÇÃO DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM AÇÃO DE
REPARAÇÃO DE DANOS - POSSIBILIDADE.
1. A ação civil pública, regulada pela Lei 7.347/85, pode ser
cumulada com pedido de reparação de danos por improbidade
administrativa, com fulcro na Lei 8.429/92 - Precedentes desta
Corte.
2. Recurso especial improvido.

Tribunal STJ
Processo REsp 434661 / MS RECURSO ESPECIAL 2002/0048488-8
Fonte DJ 25.08.2003 p. 280
Tópicos processual civil, cumulação da ação civil pública com ação de reparação de, possibilidade.

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