STJ - AgRg no Ag no RE no Ag 380716 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2001/0044375-3


25/ago/2003

AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORMAÇÃO. RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DO
AGRAVANTE. JUSTIÇA GRATUITA. AGRAVO REGIMENTAL.
1. É responsabilidade exclusiva do agravante – e não do serventuário
da Justiça – proceder ao traslado das peças que formam o
instrumento, e o simples fato de ser ele beneficiário da justiça
gratuita não lhe retira tal responsabilidade, garantindo-lhe,
tão-somente, a isenção das despesas processuais pertinentes.
2. Agravo Regimental não provido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag no RE no Ag 380716 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2001/0044375-3
Fonte DJ 25.08.2003 p. 252
Tópicos agravo de instrumento, formação, responsabilidade exclusiva do agravante.

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