TST - AIRR - 824/1997-092-15-00


20/mai/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO INAPLICÁVEL NULIDADE SUPERADA AUXÍLIO DOENÇA ACIDENTÁRIO ESTABILIDADE. O rito processual sumaríssimo, de fato, não poderia ser aplicado aos processos em curso, antes da vigência da Lei 9.957/2000, seja em respeito ao devido processo legal, seja em face do ato jurídico processual perfeito e acabado, que deve ser respeitado e dotado de eficácia. Ademais, a nova sistemática não tem sua essência no valor da causa, preponderantemente, mas na liquidez e certeza do pedido. Supera-se, todavia, referida nulidade, em homenagem à economia e celeridade processuais, mais agora, com a diretriz do inciso LXXVII do art. 5º da Constituição Federal, examinando-se o cabimento da revista sem as restrições do § 6º do art. 896 da CLT (OJ 260 da Eg. SBDI-1/TST). No mais, tem plena incidência o § 4º do art. 896 da CLT, obstando o processamento da revista, pois o afastamento do trabalho por prazo superior a 15 dias e a percepção do auxílio doença acidentário constituem pressupostos para o direito à estabilidade prevista no art. 118 da Lei 8.213/91 (OJ 230 da E. SBDI-1 do TST). Agravo improvido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 824/1997-092-15-00
Fonte DJ - 20/05/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, procedimento sumaríssimo inaplicável nulidade superada auxílio doença acidentário estabilidade, o rito processual sumaríssimo,.

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