STJ - RHC 13681 / RS RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2002/0155705-0


25/ago/2003

RECURSO EM HABEAS CORPUS. PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL. FUGA.
RAZÕES DO RECURSO INSUBSISTENTES. CRITÉRIOS A SEREM SOPESADOS NA
ORIGEM. INVIABILIDADE DA PRETENSÃO. RECURSO EM PARTE PREJUDICADO E
EM PARTE DESPROVIDO.
No âmbito recursal, é exigido dos Recorrentes dispor com eficiência,
em suas razões, dos motivos suficientes para a reforma do acórdão
recorrido, apontando, se fosse o caso, os equívocos quanto à
denegação da ordem.
Por outro lado, o contexto do pedido recursal e, por conseguinte,
do writ, não é viável, porque a progressão de regime depende de
fatores somente sopesados pelo magistrado condutor do processo
executório, a partir de dados dos órgãos envolvidos.
A concretização do benefício posto abstratamente pelo ordenamento
jurídico, aliás, não resulta de simples conseqüência do cumprimento
de parte da pena, mas também, de requisitos objetivos e subjetivos
dispostos pelas normas que regulam a vida prisional.
Por fim, é de se ter prejudicada a pretensão já atendida pelo Juízo
competente, inadequadamente devolvida a este pronunciamento
recursal.
Recurso em parte prejudicado e no restante desprovido.

Tribunal STJ
Processo RHC 13681 / RS RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2002/0155705-0
Fonte DJ 25.08.2003 p. 327
Tópicos recurso em habeas corpus, progressão de regime prisional, fuga.

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