STJ - REsp 398128 / RS RECURSO ESPECIAL 2001/0147669-9


25/ago/2003

RESP - EXECUÇÃO PENAL - USO DE DROGAS - SUBSTITUIÇÃO DA PENA -
POSSIBILIDADE - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES - CRIME EQUIPARADO
A HEDIONDO - PROGRESSÃO DE REGIME - INVIABILIDADE.
- No que tange à condenação pela prática de uso de drogas, nada
impede a substituição da pena, porquanto este não integra o rol dos
crimes hediondos. Assim, com relação a ré Marilice, incensurável o
v. acórdão.
- Todavia, no que concerne à ré Elisane, condenada por tráfico
ilícito de entorpecentes, consoante remansosa jurisprudência desta
Corte e do Pretório excelso, inviável se afigura a progressão de
regime prisional, sendo o seu cumprimento em regime integralmente
fechado.
- Recurso parcialmente provido para determinar que o regime de
cumprimento de pena seja o integralmente fechado somente em relação
à ré Elisane da Silva Paim.

Tribunal STJ
Processo REsp 398128 / RS RECURSO ESPECIAL 2001/0147669-9
Fonte DJ 25.08.2003 p. 349
Tópicos resp, execução penal, uso de drogas.

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