STJ - RHC 15209 / SP RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2003/0172012-2


03/mar/2008

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ARTS. 12, CAPUT, E 14, AMBOS DA
LEI Nº 6.368/76. APELAÇÃO. FUGA DO RECORRENTE. APLICAÇÃO DO ARTIGO
595 DO CPP. DESERÇÃO. AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E
AMPLA DEFESA. PRISÃO PREVENTIVA. SENTENÇA CONDENATÓRIA NEGANDO O
DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. DECRETO PRISIONAL NÃO JUNTADO AOS
AUTOS. FUNDAMENTAÇÃO. AVALIAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.
1 - "Tendo como balizas os princípios da ampla defesa, do duplo grau
de jurisdição e o inegável anseio de status libertatis inerente a
todo e qualquer ser humano, entendo que, embora havendo fuga do
sentenciado ou ausência de recolhimento deste ao cárcere após a
interposição de recurso, não há que se falar em deserção". (HC nº
35.997/SP, Relator o Ministro PAULO MEDINA, DJU de 21/12/2005)
2 - Inexistindo, nos autos, cópia do decreto prisional, não há como
se avaliar a legalidade da custódia, quanto à sua fundamentação.
3 - Recurso parcialmente conhecido e, nesta parte, provido, para
que o Tribunal de origem julgue a apelação interposta pelo
recorrente como entender de direito.

Tribunal STJ
Processo RHC 15209 / SP RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2003/0172012-2
Fonte DJ 03.03.2008 p. 1
Tópicos recurso ordinário em habeas corpus, arts, 12, caput, e 14, ambos da lei nº 6.368/76.

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