STJ - REsp 380501 / SP RECURSO ESPECIAL 2001/0155031-4


25/ago/2003

PROCESSO PENAL - CONTRABANDO OU DESCAMINHO - FORMAÇÃO DE QUADRILHA -
APELO EM LIBERDADE - MAUS ANTECEDENTES - INVIABILIDADE.
- Réu que ostenta maus antecedentes, não tem direito de apelar em
liberdade (ex vi art. 594, do CPP).
- Precedentes.
- Recurso conhecido e provido para que seja impossibilitado o apelo
em liberdade.

Tribunal STJ
Processo REsp 380501 / SP RECURSO ESPECIAL 2001/0155031-4
Fonte DJ 25.08.2003 p. 349
Tópicos processo penal, contrabando ou descaminho, formação de quadrilha.

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