TST - RR - 1480/2000-099-15-00


20/mai/2005

ESTABILIDADE SERVIDOR PÚBLICO CELETISTA EDIÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 19/1998 NO CURSO DO ESTÁGIO PROBATÓRIO AMPLIAÇÃO DO PRAZO DE DOIS PARA TRÊS ANOS INAPLICABILIDADE. O art. 28 da Emenda Constitucional nº 19/1998, que deu nova redação ao art. 41 da CF/88, ampliando o prazo para três anos, expressamente ressalvou o direito ao prazo de dois anos relativamente aos empregados que estavam no curso do estágio probatório à época de sua edição. Recurso de Revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 1480/2000-099-15-00
Fonte DJ - 20/05/2005
Tópicos estabilidade servidor público celetista edição da emenda constitucional nº 19/1998, o art.

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