TST - AIRR - 1960/1996-096-15-40


20/mai/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO INAPLICÁVEL NULIDADE SUPERADA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. O rito processual sumaríssimo, de fato, não poderia ser aplicado aos processos em curso, antes da vigência da Lei 9.957/2000, seja em respeito ao devido processo legal, seja em face do ato jurídico processual perfeito e acabado, que deve ser respeitado e dotado de eficácia. Ademais, a nova sistemática não tem sua essência no valor da causa, preponderantemente, mas na liquidez e certeza do pedido. Supera-se, todavia, referida nulidade, em homenagem à economia e celeridade processuais, mais agora, com a diretriz do inciso LXXVII do art. 5º da Constituição Federal, examinando-se o cabimento da revista sem as restrições do § 6º do art. 896 da CLT (OJ 260 da Eg. SBDI-1/TST). E, ainda assim, há de ser trancado o recurso de revista, pois a discussão da responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços, mesmo que envolva órgãos da administração pública direta, das autarquias, das fundações, das empresas públicas e das sociedades de economia mista, é tema pacificado pela Súmula 331, item IV, desta C. Corte, a atrair o óbice dos §§ 4º e 5º do art. 896 da CLT. Agravo improvido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1960/1996-096-15-40
Fonte DJ - 20/05/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, procedimento sumaríssimo inaplicável nulidade superada responsabilidade subsidiária, o rito processual sumaríssimo,.

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