TST - ROMS - 57134/2002-900-01-00


20/mai/2005

RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. HABILITAÇÃO DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS NO JUÍZO UNIVERSAL. PENHORA EFETUADA ANTES DA DECRETAÇÃO DA FALÊNCIA DA EMPRESA EXECUTADA. NÃO-CABIMENTO DO MANDAMUS. EXISTÊNCIA DE RECURSO PRÓPRIO. O mandado de segurança foi impetrado contra o indeferimento da suspensão da execução em curso nos autos principais e a determinação de penhora dos bens da empresa executada, então em liqüidação extrajudicial. Pretende a Massa Falida provocar a habilitação do crédito trabalhista perante o Juízo Falimentar. A notícia da decretação da falência veio com o atual recurso ordinário, com o qual juntou a impetrante a sentença declaratória da quebra, proferida pelo Juízo Universal bem após a penhora. Ocorre que, no caso, a jurisprudência desta alta Corte considera incabível o mandamus na espécie, nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 92 desta c. SBDI-2, visto que existe recurso próprio para atacar o enfocado ato judicial, a saber, o agravo de petição. Havendo remédio específico, previsto na legislação em vigor, para resolver os incidentes havidos na execução, declara-se, de ofício, a extinção do feito, sem exame do mérito, ante à ausência do indispensável interesse processual da impetrante a tutelar.

Tribunal TST
Processo ROMS - 57134/2002-900-01-00
Fonte DJ - 20/05/2005
Tópicos recurso ordinário, mandado de segurança, habilitação dos créditos trabalhistas no juízo universal.

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