STJ - REsp 264661 / MG RECURSO ESPECIAL 2000/0062991-0


01/set/2003

CIVIL. ACIDENTE DE TRABALHO. EMPREITADA. LINHA DE TRANSMISSÃO DE
ENERGIA. MANUTENÇÃO. PODA DE ÁRVORES. QUEDA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO
MOVIDA CONTRA A EMPREITEIRA E A CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS,
SUA CONTRATANTE. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA SEGUNDA. CC,
ARTS. 1.521 E 896.
I. Salvo se comprovada a efetiva participação da empresa
concessionária de serviços públicos, dona da obra, no acidente de
trabalho ocorrido com empregado da empreiteira contratada, o que não
ocorreu na espécie, a responsabilidade pela indenização pertence,
exclusivamente, à empregadora, inexistindo solidariedade passiva da
primeira em indenizar o autor por danos morais e materiais.
II. Recurso especial conhecido e provido, para excluir da lide CEMIG
- Companhia Energética de Minas Gerais.

Tribunal STJ
Processo REsp 264661 / MG RECURSO ESPECIAL 2000/0062991-0
Fonte DJ 01.09.2003 p. 290 RSTJ vol. 184 p. 312
Tópicos civil, acidente de trabalho, empreitada.

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