TST - RR - 1672/2001-026-03-00


20/mai/2005

RECURSO DE REVISTA. FIAT. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. EMPREGADO HORISTA. Não se conhece do recurso de revista quando a divergência está superada pelo entendimento pacífico desta Corte Superior, no sentido de que “inexistindo instrumento coletivo, fixando jornada diversa, o empregado horista submetido a turno ininterrupto de revezamento faz jus ao pagamento das horas extraordinárias laboradas além da 6ª, bem como ao respectivo adicional”. Orientação Jurisprudencial nº 275 da C. SDI.

Tribunal TST
Processo RR - 1672/2001-026-03-00
Fonte DJ - 20/05/2005
Tópicos recurso de revista, fiat, turnos ininterruptos de revezamento.

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