TST - RR - 57394/2002-900-04-00


20/mai/2005

DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO CUSTAS RECOLHIDAS POR TERCEIRO ESTRANHO À LIDE. O artigo 789 da CLT não contém regras alusivas ao preenchimento da guia; cuida da fixação de critérios para o cálculo das custas, e, não obstante determine que sejam as custas pagas pelo vencido seria forçoso, à sombra do princípio da instrumentalidade dos atos processuais insculpido no art. 244 do CPC, obstar o conhecimento do recurso ordinário porque o recolhimento foi realizado por terceiro estranho à lide. Na guia pela qual a recorrente efetuou o pagamento das custas (fls. 187) consta o nome do processo, o correto código da receita e o valor fixado na sentença (fls. 173) para efeito de custas processuais, dados mais do que suficientes ao atendimento da exigência de identificação do processo ao qual se refere, imposta pelo item VII da RA nº 902/2002 do TST. Recurso de Revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 57394/2002-900-04-00
Fonte DJ - 20/05/2005
Tópicos deserção do recurso ordinário custas recolhidas por terceiro estranho à, o artigo 789 da.

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