TST - AIRR - 736075/2001


20/mai/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. O acórdão regional registra que a petição inicial contém pedido expresso de pagamento da diferença salarial determinada no Cláusula 14/2 do Dissídio Coletivo 19/93, tendo a decisão de primeiro grau sido proferida nos estritos termos em que a demanda foi proposta. Nesse contexto, não houve julgamento fora dos limites da lide, e, sim, congruência entre pedido e sentença. PRESCRIÇÃO TOTAL. Segundo o acórdão regional, a reclamação foi ajuizada dentro do prazo de lei. Portanto, não se verifica contrariedade às Sumulas nºs 294 e 350 do TST, e, sim, decisão em sintonia com os seus termos. DIFERENÇAS SALARIAIS. DISSÍDIO COLETIVO O recurso de revista não encontra fundamento em qualquer das condições de admissibilidade previstas no art. 896 da CLT e, sendo assim, está desfundamentado, no particular. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 736075/2001
Fonte DJ - 20/05/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, julgamento extra petita.

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