STJ - REsp 495445 / PB RECURSO ESPECIAL 2003/0015075-1


25/ago/2003

PREVIDENCIÁRIO – BENEFÍCIOS – PAGAMENTO ADMINISTRATIVO EFETUADO COM
ATRASO – PORTARIA 714/93 – CORREÇÃO MONETÁRIA – DIFERENÇAS –
PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL – DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL.
- A teor do art. 255 e parágrafos, do RISTJ, não basta a simples
transcrição de ementas para comprovação e apreciação da divergência
jurisprudencial (art. 105, III, alínea "c", da Constituição
Federal), devendo ser mencionadas e expostas às circunstâncias que
identificam ou assemelham os casos confrontados, bem como juntadas
cópias integrais de tais julgados, ou, ainda, citado repositório
oficial de jurisprudência. Divergência jurisprudencial comprovada.
- Ressalvado o posicionamento do Relator, em sentido contrário,
somente com a edição da Portaria Ministerial nº 714, de 09.12.93,
que determinou o pagamento administrativo da complementação dos
benefícios previdenciários inferiores a um salário mínimo, é que se
iniciou o prazo prescricional qüinqüenal para se pleitear diferenças
de correção monetária plena, incidentes sobre os valores pagos
tardiamente, consoante os termos da mencionada Portaria.
Precedentes.
- A ação proposta após o prazo de cinco (5) anos da edição da
referida Portaria está alcançada pela prescrição.
- Recurso conhecido, mas desprovido.

Tribunal STJ
Processo REsp 495445 / PB RECURSO ESPECIAL 2003/0015075-1
Fonte DJ 25.08.2003 p. 364
Tópicos previdenciário – benefícios – pagamento administrativo efetuado com atraso –, - a teor do.

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