TST - AIRR - 2212/1998-046-15-00


20/mai/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. Observa-se que o Tribunal Regional examinou satisfatoriamente as alegações trazidas pela parte, fundamentando sua decisão. A mera circunstância de não ter a reclamada alcançado o resultado pretendido não caracteriza vício capaz de comprometer a validade da decisão proferida. Dessa forma, não há como se concluir pela afronta direta ao artigo 93, IX, da Constituição Federal. Agravo a que se nega provimento. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. INTERVALO INTRAJORNADA. Tratando-se de causa submetida ao procedimento sumaríssimo, estabelece o artigo 896, § 6º, da CLT, que somente pode ser processada a revista em face de violação direta e literal de dispositivo da Constituição Federal ou se demonstrada contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme desta Corte Superior. In casu, não evidenciados os requisitos previstos no referido dispositivo, inviável a admissibilidade da revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2212/1998-046-15-00
Fonte DJ - 20/05/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, negativa de prestação jurisdicional.

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