STJ - REsp 207428 / SP RECURSO ESPECIAL 1999/0021803-5


01/set/2003

ECONÔMICO. PROCESSUAL CIVIL. BANCO DEPOSITÁRIO. LEGITIMIDADE
PASSIVA. CADERNETA DE POUPANÇA. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA.
IPC DE JANEIRO DE 1989 E MARÇO DE 1990 EM DIANTE. CONTAS ABERTAS OU
RENOVADAS NA PRIMEIRA E NA SEGUNDA QUINZENAS.
I. O Superior Tribunal de Justiça já firmou, em definitivo, o
entendimento de que no cálculo da correção monetária para efeito de
atualização de cadernetas de poupança iniciadas e renovadas até 15
de janeiro de 1989, aplica-se o IPC relativo àquele mês em 42,72%
(Precedente: REsp n. 43.055-0/SP, Relator Ministro Sálvio de
Figueiredo Teixeira, DJU de 20.02.95). Todavia, nas contas-poupança
abertas ou renovadas em 16 de janeiro de 1989 em diante, incide a
sistemática estabelecida pela Lei n. 7.730/89, então em vigor.
II. Com referência ao indexador de março de 1990 a Corte Especial
ratificou a tese de que é o banco depositário parte ilegítima
passiva ad causam para responder pedido de incidência do IPC de
março de 1990 em diante, sobre os valores em cruzados novos
bloqueados de cadernetas de poupanças, cujo período de
abertura/renovação deu-se a partir de 16 de março de 1990, quando em
vigor o Plano Collor (caput do art. 6º da MP n. 168/90, convolada
na Lei n. 8.024/90). Contudo, respondem as instituições bancárias
pela atualização monetária dos cruzados novos das poupanças com
data-base até 15 de março de 1990 e antes da transferência do
numerário bloqueado para o BACEN, ocorrido no fim do trintídio no
mês de abril (EREsp n. 167.544 – PE, Relator Ministro Eduardo
Ribeiro, DJU de 09/04/2001). Matéria que pode ser conhecida de
ofício pelo órgão julgador.
III. Recurso especial conhecido e parcialmente provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 207428 / SP RECURSO ESPECIAL 1999/0021803-5
Fonte DJ 01.09.2003 p. 290
Tópicos econômico, processual civil, banco depositário.

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