TST - AIRR - 32002/2002-900-05-00


20/mai/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Pretensão a que se declarasse a conformidade dos registros lançados nas folhas individuais de presença com o disposto no art. 74, § 2º, da CLT, e nas normas convencionais. Acórdão embargado embasado na uniformidade dos registros e na prova testemunhal. Manifestação declaratória despicienda, embora caracterizada a omissão. Princípio da utilidade do processo. Dispositivo constitucional não violado. INTEGRAÇÃO. AJUDA-ALIMENTAÇÃO. Acórdão em que se consigna que a parcela alusiva à ajuda-alimentação, paga sob a forma de vale-refeição, decorrente de contrato de trabalho, integra a remuneração. HORAS EXTRAS. Acórdão fundado em prova documental e testemunhal. Incidência da Súmula nº 126 desta Corte. Agravo a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 32002/2002-900-05-00
Fonte DJ - 20/05/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, nulidade.

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