STJ - REsp 403189 / DF RECURSO ESPECIAL 2002/0002585-1


01/set/2003

CIVIL E PROCESSUAL. COOPERATIVA HABITACIONAL. TERMO DE ADESÃO PARA
COMPRA DE IMÓVEL. DESISTÊNCIA. AÇÃO PRETENDENDO O RESSARCIMENTO DAS
IMPORTÂNCIAS PAGAS. RETENÇÃO SOBRE PARTE DAS PARCELAS DETERMINADA EM
PERCENTUAL INFERIOR AO PREVISTO CONTRATUALMENTE. CLÁUSULA ABUSIVA.
SITUAÇÃO PECULIAR. OBRA SEQUER INICIADA. DESPESAS ADMINISTRATIVAS
IRRELEVANTES. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ARTS. 51, II, 53 E 54.
CÓDIGO CIVIL, ART. 924.
I. A C. 2ª Seção do STJ, em posição adotada por maioria, admite a
possibilidade de resilição do compromisso de compra e venda por
iniciativa do devedor, se este não mais reúne condições econômicas
para suportar o pagamento das prestações avençadas com a empresa
vendedora do imóvel (EREsp n. 59.870/SP, rel. Min. Barros Monteiro,
DJU de 09.12.2002).
II. O desfazimento do contrato dá ao comprador o direito à
restituição das parcelas pagas, porém não em sua integralidade.
III. Caso em que, em face das circunstâncias peculiares da causa, a
retenção determinada pelo Tribunal a quo se fez em parâmetro
razoável.
IV. Recurso especial não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 403189 / DF RECURSO ESPECIAL 2002/0002585-1
Fonte DJ 01.09.2003 p. 291
Tópicos civil e processual, cooperativa habitacional, termo de adesão para compra de imóvel.

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