STJ - REsp 424239 / RS RECURSO ESPECIAL 2002/0033821-0


01/set/2003

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO. PRAZO EM DOBRO AFASTADO. CAIXA ECONÔMICA
DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. TRANSFORMAÇÃO EM SOCIEDADE DE
ECONOMIA MISTA. INTERPRETAÇÃO DE LEGISLAÇÃO ESTADUAL. REVISÃO PELO
STJ. IMPOSSIBILIDADE. FATO NOVO. NÃO PREQUESTIONAMENTO. CPC, ARTS.
188 E 462.
I. Incidência, na espécie, das Súmulas ns. 282 e 356 do C. STF, em
face da ausência de prequestionamento de parte da matéria suscitada.
II. Inviável o recurso especial que exige, concomitantemente à
interpretação da norma federal, o exame da legislação estadual com
base na qual chegou a Corte a quo à conclusão de que a entidade ré
perdera sua qualidade autárquica, passando a sociedade de economia
mista, que não goza de foro privilegiado.
III. Recurso especial não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 424239 / RS RECURSO ESPECIAL 2002/0033821-0
Fonte DJ 01.09.2003 p. 291
Tópicos processual civil, recurso, prazo em dobro afastado.

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