STJ - REsp 407913 / PR RECURSO ESPECIAL 2002/0010625-6


01/set/2003

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CURADOR ESPECIAL. INTIMAÇÃO.
ACEITAÇÃO DO ENCARGO. PRAZO. FLUIÇÃO. CPC, ARTS. 9O E 184, § 2O.
I. A contagem do prazo prevista no art. 184, parágrafo 2º, do CPC,
pressupõe intimação de advogado regularmente constituído nos autos.
II. No caso de nomeação de curador especial pelo juízo para a defesa
de réu revel, pela particularidade da situação, em que não é
possível de logo supor a sua aceitação, em face dos mais variados
motivos que podem levar à sua indisponibilidade para exercer tal
encargo, é de entender que o prazo, no caso dos autos, para a
apresentação de embargos à execução, somente começa a fluir a partir
da expressa aceitação da sua indicação.
III. Recurso especial não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 407913 / PR RECURSO ESPECIAL 2002/0010625-6
Fonte DJ 01.09.2003 p. 291
Tópicos processual civil, embargos à execução, curador especial.

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