TST - AIRR - 802121/2001


20/mai/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA.RECURSO DO RECLAMANTE. OFENSA A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. DESPACHO DENEGATÓRIO DE SEGUIMENTO. O exercício do direito de ação, nada obstante assegurado na Constituição, é disciplinado por normas infraconstitucionais. Assim, despacho denegatório de admissibilidade de recurso de revista, proferido em conformidade com tais normas, não afronta a Constituição. Agravo conhecido e desprovido. RECURSO DA RECLAMADA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Decisão proferida em conformidade com Enunciado do TST não enseja recurso de revista, segundo o disposto no §5º, do artigo 896, da CLT e Enunciado nº 333 do TST. Outrossim, é inadmissível o recurso de revista por dissenso de teses a teor do parágrafo 4º do art. 896, da CLT. Por outro lado, não permite o conhecimento do recurso de revista a alegação de maltrato do artigo 5º, II, da Constituição, ante o caráter genérico dessa norma. Mais ainda, violações legais ou constitucionais não vislumbradas inviabilizam o conhecimento do recurso extraordinário, nos termos da alínea “a” do artigo 896 da CLT. Agravo conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 802121/2001
Fonte DJ - 20/05/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista.recurso do reclamante, ofensa a princípios constitucionais, despacho denegatório de seguimento.

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