TST - RR - 625423/2000


20/mai/2005

RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE PELA NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Mostra-se inviável o exame da preliminar de nulidade pela negativa de prestação jurisdicional quando a parte cinge-se em alegar que não foram apreciadas as omissões suscitadas nos embargos de declaração, sem apontar especificamente quais as questões relevantes para o deslinde do feito levantadas no recurso ordinário ou nas contra-razões que não foram apreciadas pelo Regional. Não conheço. 2. PRESCRIÇÃO BIENAL. ERRO MATERIAL. O aresto transcrito é imprestável para demonstração do dissenso pretoriano, vez que na transcrição do modelo nas razões da revista o reclamante não indicou a fonte oficial ou o repositório autorizado em que foi publicado, não se enquadrando a “internet” em nenhuma das hipóteses citadas. Tampouco a cópia que veio aos autos foi autenticada como determina o Enunciado 337 do TST. Depreende-se da leitura do acórdão vergastado que a data da rescisão que constou da inicial não foi considerada como erro material, mas confissão do reclamante, pelo que o acolhimento da prescrição com base neste último fato não viola o artigo 7° XXIX da Constituição Federal. Não restaram violados os artigos 29, § 2° e 40, I da CLT ou foi contrariado o Enunciado 12 do TST, haja vista que o TRT de origem concluiu que a confissão sobrepõe-se às demais provas carreadas aos autos. Não conheço.

Tribunal TST
Processo RR - 625423/2000
Fonte DJ - 20/05/2005
Tópicos recurso de revista, preliminar de nulidade pela negativa de prestação jurisdicional, mostra-se inviável o exame.

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