TST - RR - 654067/2000


20/mai/2005

RECURSO DE REVISTA. MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. ILEGITIMIDADE PARA RECORRER. O Ministério Público do Trabalho não tem legitimidade para recorrer de decisão em processo em que figura como parte sociedade civil de direito privado. Nos termos do artigo 83, inciso XIII, da Lei Complementar nº 75/93 e do art. 127 da Constituição Federal, a sua atuação só é obrigatória quando for parte pessoa jurídica de direito público, estado estrangeiro ou organismo internacional ou, ainda, quando existir interesse público que justifique sua intervenção (Orientação Jurisprudencial nº 237 da SBDI). Preliminar acolhida. Recurso de revista de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo RR - 654067/2000
Fonte DJ - 20/05/2005
Tópicos recurso de revista, ministério público do trabalho, ilegitimidade para recorrer.

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