STJ - REsp 284935 / SE RECURSO ESPECIAL 2000/0110518-3


01/set/2003

PROCESSUAL CIVIL – EXECUÇÃO FISCAL – EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA –
COMPETÊNCIA RELATIVA - DECISÃO DE MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU –
DECISÃO INTERLOCUTÓRIA – AGRAVO DE INSTRUMENTO – RECURSO CABÍVEL –
CPC, ARTS. 162, § 2º, E 522 – SÚMULA 33 STJ.
- A incompetência relativa não pode ser declarada de ofício, mas por
meio de exceção.
- Da decisão que julga exceção de incompetência, cabe agravo de
instrumento para o Tribunal ao qual está subordinado,
jurisdicionalmente, o juiz de primeiro grau.
- Recurso especial conhecido e provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 284935 / SE RECURSO ESPECIAL 2000/0110518-3
Fonte DJ 01.09.2003 p. 246
Tópicos processual civil – execução fiscal – exceção de incompetência –, decisão de magistrado de primeiro grau – decisão interlocutória, 162, § 2º, e 522 – súmula 33 stj.

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