TST - RR - 677792/2000


20/mai/2005

RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO DO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - A alegada divergência jurisprudencial não autoriza, no caso, o conhecimento da Revista, nos termos da OJ nº 115 da SDI-I do TST. Recurso não conhecido. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ Divergência imprestável, de acordo com o disposto na alínea a do art. 896 da CLT e na Súmula nº 333 do TST. Recurso não conhecido. REAJUSTES SALARIAIS DECORRENTES DOS PLANOS COLLOR E VERÃO. APLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA ISONOMIA Não se configura a alegada afronta ao disposto no art. 5º, caput, da Constituição Federal, porque o pedido dos Reclamantes não se fundamenta em discriminação procedida pela norma legal.

Tribunal TST
Processo RR - 677792/2000
Fonte DJ - 20/05/2005
Tópicos recurso de revista, preliminar de nulidade do acórdão do regional por negativa de, a alegada divergência jurisprudencial.

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