TST - RR - 694851/2000


20/mai/2005

RECURSO DE REVISTA DOS RECLAMANTES. MEMBROS DE CIPA. DISPENSA POR MOTIVAÇÃO TÉCNICA. ARTIGO 165 DA CLT. REEXAME DE FATOS E PROVAS. ENUNCIADO N.º 126-TST. O conhecimento do Recurso de Revista resta prejudicado nos casos em que a pretensão de reforma da decisão esbarra, necessariamente, no revolvimento dos elementos de prova firmados nos autos. Restando demonstrada nos autos a existência da motivação técnica de que trata o artigo 165 da CLT, a ensejar a dispensa do empregado, membro de CIPA, não há como se reapreciar a questão sem que se proceda ao revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos Inteligência do Enunciado n.º 126 desta col. Corte. Recurso não conhecido. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. MEMBROS DE CIPA. DISPENSA. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO TÉCNICA. EMPREGADOS QUE EXERCIAM ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO N.º 221 DO TST. NÃO-CONHECIMENTO. No que se refere ao artigo n.º 165 da CLT, que garante a estabilidade dos membros de Cipa, permitindo, no entanto, a despedida por motivo disciplinar, técnico, econômico ou financeiro, observa-se que o Regional imprimiu-lhe razoável interpretação, pois considerou que a motivação técnica demonstrada relativamente aos empregados que trabalhavam na área-fim da empresa não se estendia aos que prestavam serviços administrativos. Trata-se, portanto, de situação para a qual se mostram aplicáveis as previsões constantes do Enunciado n.º 221 do TST. Recurso não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 694851/2000
Fonte DJ - 20/05/2005
Tópicos recurso de revista dos reclamantes, membros de cipa, dispensa por motivação técnica.

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