STJ - REsp 307322 / CE RECURSO ESPECIAL 2001/0024434-3


01/set/2003

FGTS. LEGITIMIDADE PASSIVA EXCLUSIVA DA CEF. SÚMULA 249-STJ. PRAZO
PRESCRICIONAL. SÚMULA 210-STJ. EXTRATOS DAS CONTAS VINCULADAS. OPÇÃO
RETROATIVA. TAXA PROGRESSIVA DE JUROS. SÚMULA 154-STJ. PRECEDENTES.
A Caixa Econômica Federal é a única legitimada para responder às
ações concernentes ao FGTS. Entendimento consagrado pela Egrégia
Primeira Seção (Súmula 249-STJ).
Os recolhimentos para o Fundo de Garantia têm natureza de
contribuição social. É trintenário o prazo de prescrição das ações
respectivas (Súmula 210/STJ).
É prescindível a juntada dos extratos das contas vinculadas à
inicial.
É devida a taxa progressiva de juros, na forma da Lei 5.107/66, aos
optantes nos termos da Lei 5958/73.
Aplicação da Súmula 83-STJ.
Recurso não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 307322 / CE RECURSO ESPECIAL 2001/0024434-3
Fonte DJ 01.09.2003 p. 248
Tópicos fgts, legitimidade passiva exclusiva da cef, súmula 249-stj.

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