STJ - AgRg no REsp 493385 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2002/0159522-9


01/set/2003

PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO CONTRATUAL DE ABERTURA DE CRÉDITO
ROTATIVO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. MULTA PROCRASTINATÓRIA. APLICAÇÃO
CORRETA PELO TRIBUNAL ESTADUAL. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. VITÓRIA
PARCIAL EQUIVALENTE.
I. Correta a aplicação da multa prevista no art. 538, parágrafo
único, do CPC, se os embargos de declaração opostos perante o
Tribunal a quo foram utilizados indevidamente, provocando
injustificada procrastinação da marcha processual, retardando, em
detrimento do interesse público, a finalização do litígio.
II. Reconhecida a sucumbência recíproca e equivalente, válido o
critério da divisão das despesas processuais e da verba honorária em
partes iguais e compensáveis.
III. Agravo desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 493385 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2002/0159522-9
Fonte DJ 01.09.2003 p. 298
Tópicos processual civil, revisão contratual de abertura de crédito rotativo, embargos declaratórios.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›