TST - RR - 707084/2000


20/mai/2005

HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 204. O Eg. Regional entendeu inexistente a fidúcia correspondente ao cargo de confiança exercido pelo Reclamante, tendo devidas como extras, por isso, as sétima e oitava horas de trabalho. Defendendo tese contrária, no sentido de não se aplicar a jornada reduzida, o Reclamado argúi contrariedade da decisão recorrida com as Súmulas 166, 204 e 232, assim como violação do art. 224 § 2º, da CLT, transcrevendo arestos ditos divergentes. A matéria, no entanto não enseja recurso de revista, a teor do Súmula 204. Recurso não conhecido. MULTAS CONVENCIONAIS. INESPECIFICIDADE DE ARESTO. SÚMULA 296. A Corte de origem identificou expressamente as “cláusulas que prevêem o pagamento de horas extras e reflexos” (verbis). O único aresto trazido para confronto parte de situação não reconhecida no acórdão recorrido, qual seja, de que as convenções coletivas não traziam previsão de pagamento de horas extras, mas somente do percentual do adicional. Incidência da Súmula 296. Recurso não conhecido. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÉPOCA PRÓPRIA. DIA PRÓPRIO. O Eg. Regional concluiu que a correção monetária deve incidir a partir do mês subseqüente ao da prestação de serviços, estabelecendo como referencial o primeiro dia deste e, não o quinto. A decisão do Egrégio Regional encontra-se em consonância com a Súmula 381, do C. TST (ex-OJ nº 124). Recurso não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 707084/2000
Fonte DJ - 20/05/2005
Tópicos horas extras, cargo de confiança, incidência da súmula 204.

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