TST - RR - 632994/2000


20/mai/2005

RECURSO DE REVISTA DESERÇÃO DO RECURSO DO INSTITUTO IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO DA COMPANHIA BRAHMA - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO SOLIDARIEDADE PRESCRIÇÃO - COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. Deserto é o recurso interposto à míngua da efetivação do indispensável depósito recursal. Não socorre o Instituto o fato de terem sido realizados depósitos pelas duas outras recorrentes, com ela solidariamente condenadas, tendo em vista o pedido de exclusão da lide, por ela formulado. (OJ nº 190/SBDI-1). O mandato do causídico que subscreve o apelo da Companhia Cervejaria Brahma está amparado nos poderes outorgados por meio de procuração que vigorou, tão-somente, até 31 de dezembro de 1998, consoante expressamente nela se prevê, tendo sido interposto o recurso já em 16 de setembro de 1999, quando não mais se achava ele habilitado para a defesa dos interesses daquela empresa. Inadmissível o recurso de revista que agita matérias em relação às quais a parte se conformou, ao deixar de impugná-las no recurso ordinário. Preclusa se torna a oportunidade de ela manifestar inconformidade, posteriormente. Quanto à ilegitimidade passiva, o Regional já registrara a inovação da lide; a par disso, constata-se que as razões dirigem-se, exclusivamente, a atender os interesses próprios da Companhia Cervejaria Brahma, a qual teve seu apelo obstado, diante da verificada deserção. De se manter o acórdão regional que decidiu a matéria prescricional em consonância com a Súmula 326 desta C. Corte.

Tribunal TST
Processo RR - 632994/2000
Fonte DJ - 20/05/2005
Tópicos recurso de revista deserção do recurso do instituto irregularidade de, competência da justiça do trabalho solidariedade prescrição, complementação de aposentadoria.

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