STJ - AgRg no REsp 498852 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2003/0016112-6


01/set/2003

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À
EXECUÇÃO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ADICIONAL DE IMPOSTO DE RENDA.
AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 211 DO STJ.
I - A matéria inserta no art. 166 do CTN não foi prequestionada, nem
explícita nem tampouco implicitamente, porquanto não houve debate
sobre ela na instância a quo, inobstante a oposição de embargos de
declaração, a teor da Súmula 211 do STJ.
II - Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 498852 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2003/0016112-6
Fonte DJ 01.09.2003 p. 234
Tópicos processual civil, agravo regimental, recurso especial.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›